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Data de assinatura:
06 de Setembro de 2019 -
Ementa:
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para dispor sobre a forma de publicação dos atos da administração pública. -
Situação:
Vigência encerrada -
Chefe de Governo:
Jair Messias Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
09 de Setembro de 2019 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA ECONOMIA - ME; SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SG -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 65, DE 07/11/2019 - DOU DE 08/11/2019, P. 2: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
Vigência encerrada: ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 6, DE 17/02/2020, DOU DE 18/02/2020, P. 2: PRAZO DE VIGÊNCIA ENCERRADO NO DIA 16 DE FEVEREIRO DE 2020.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , NORMAS , LICITAÇÃO , CRITERIOS , PUBLICIDADE , ATO ADMINISTRATIVO . -
Classificação de direito:
LICITAÇÃO , TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA . -
Observação:
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