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Data de assinatura:
01 de Outubro de 2019 -
Ementa:
Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Jair Messias Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
02 de Outubro de 2019 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA ECONOMIA - ME; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA; BANCO CENTRAL - BACEN -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 66, DE 21/11/2019 - DOU DE 22/11/2019, P. 11: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
CONVERTIDA NA LEI 13.986, DE 07/04/2020
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , CONCESSÃO , SUBVENÇÃO , EMPRESA , CEREAIS , FINANCIAMENTO , BANCO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES) , INVESTIMENTO , OBRAS , AQUISIÇÃO , MAQUINA , CONSTRUÇÃO , ARMAZEM , ARMAZENAGEM , GRÃO . ALTERAÇÃO , NORMAS , EMISSÃO , CEDULA DE PRODUTO RURAL (CPR) , Certificado de Depósito Agropecuário (CDA) , Warrant Agropecuário (WA) , Certificado de Recebíveis do Agronegócio (CRA) , Letra de Crédito do Agronegócio (LCA) , Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCA) , EXPANSÃO , FINANCIAMENTO , AGRONEGOCIO . CRIAÇÃO , TITULO DE CREDITO , CREDITO RURAL , FRACIONAMENTO , PROPRIEDADE RURAL , GARANTIA , OPERAÇÃO FINANCEIRA , PRODUTOR RURAL . FUNDOS , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , PRODUTOR RURAL , DIVIDA , RENEGOCIAÇÃO . -
Classificação de direito:
POLITICA AGRICOLA , DIREITO COMERCIAL , SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL . -
Observação:
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