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Data de assinatura:
16 de Fevereiro de 1995 -
Ementa:
DISPOE SOBRE A REESTRUTURACAO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Reedição convertida -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
17 de Fevereiro de 1995 -
Fonte:
D.O. 17/02/1995 P. 2144 -
Link:
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Referenda:
MF -
Alteração:
REEDICAO DA MPV 838, DE 19/01/1995; 769; 715; 665; 624; 587 (ORIG.)
CONVERTIDA NA LEI 9003, DE 16/03/1995 (PROMULGADA)
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional