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Data de assinatura:
15 de Outubro de 2019 -
Ementa:
Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, para dispor sobre o pagamento do benefício financeiro relativo ao mês de dezembro de 2019 como abono natalino. -
Situação:
Vigência encerrada -
Chefe de Governo:
Jair Messias Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
16 de Outubro de 2019 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA ECONOMIA - ME; MINISTÉRIO DA CIDADANIA -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 69, DE 06/121/2019 - DOU DE 09/12/2019, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
Vigência Encerrada Ato nº 21, de 2020: ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 21, DE 26/03/2020, DOU DE 27/03/2020, P. 1: PRAZO DE VIGÊNCIA ENCERRADO NO DIA 24 DE MARÇO DE 2020.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , PROGRAMA NACIONAL , BOLSA FAMILIA , CORRELAÇÃO , PAGAMENTO EM DOBRO , MES , DEZEMBRO , BENEFICIO , ABONO DE NATAL . -
Classificação de direito:
POLITICA SOCIAL . -
Observação:
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