Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 899 de 16 de fevereiro de 1995

Data de assinatura:

16 de Fevereiro de 1995

Ementa:

ORGANIZA E DISCIPLINA OS SISTEMAS DE CONTROLE INTERNO E DE PLANEJAMENTO E DE ORÇAMENTO DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (CISETÃO. CISET.)

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

17 de Fevereiro de 1995

Fonte:

D.O. 17/02/1995 P. 2145

Link:

Texto integral

Referenda:

MF - MPO

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 943, DE 16/03/1995.

Correlação:

REEDICAO DA MPV 839, DE 19/01/1995; 777; 723; 667; 627; 590; 559; 535; 507; 480 (ORIG.)

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional