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Data de assinatura:
16 de Outubro de 2019 -
Ementa:
Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Jair Messias Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
17 de Outubro de 2019 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA ECONOMIA - ME; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 70, DE 06/121/2019 - DOU DE 09/12/2019, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 13.988, DE 14/04/2020
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REQUISITOS , FORMA , TRANSAÇÃO , RESOLUÇÃO , LITIGIO , PROCESSO JUDICIAL , UNIÃO FEDERAL , DEVEDOR , EXTINÇÃO , CREDITO TRIBUTARIO , DIVIDA ATIVA , TRIBUTOS . -
Classificação de direito:
TRIBUTOS . -
Observação:
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