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Data de assinatura:
17 de Outubro de 2019 -
Ementa:
Autoriza a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, a contratar instituição financeira para criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes da conversão de multa de que trata o art. 72, § 4º, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências. -
Situação:
Vigência encerrada -
Chefe de Governo:
Jair Messias Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
18 de Outubro de 2019 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 71, DE 06/121/2019 - DOU DE 09/12/2019, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
Vigência Encerrada Ato nº 22, de 2020: ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 22, DE 09/03/2020, DOU DE 14/04/2020, P. 5: PRAZO DE VIGÊNCIA ENCERRADO NO DIA 26DE MARÇO DE 2020.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE (MMA) , CONTRATAÇÃO , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , CRIAÇÃO , GESTÃO , FUNDO CONTABIL , RECURSOS FINANCEIROS , MULTA , DESTINAÇÃO , RECUPERAÇÃO , MELHORIA , MEIO AMBIENTE . -
Classificação de direito:
MEIO AMBIENTE . -
Observação:
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