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Data de assinatura:
16 de Fevereiro de 1995 -
Ementa:
ALTERA A LEI 8.031, DE 12/04/1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (CRIA O PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO). -
Situação:
Reeditada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
17 de Fevereiro de 1995 -
Fonte:
D.O. 17/02/1995, P. 2148 -
Link:
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Referenda:
MF - MOP -
Alteração:
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Correlação:
REEDICAO DA MPV 841, DE 19/01/1995; 772; 718; 670; 630; 588; 557; 533; 506; 479; 455; 432; 415; 392; 376; 362; 353; 345; 334; 327 (ORIG.)
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional