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Data de assinatura:
18 de Outubro de 2019 -
Ementa:
Altera a Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, que transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União -
Situação:
Vigência encerrada -
Chefe de Governo:
Jair Messias Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Outubro de 2019 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 72, DE 09/121/2019 - DOU DE 10/12/2019, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
Vigência Encerrada Ato nº 23, de 2020 ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 23, DE 09/03/2020, DOU DE 14/04/2020, P. 5: PRAZO DE VIGÊNCIA ENCERRADO NO DIA 26DE MARÇO DE 2020.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , TRANSFERENCIA , TERRAS , DOMINIO , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , ESTADO DE RORAIMA (RR) , ESTADO DO AMAPA (AP) , EXCLUSÃO , AREA , TITULO , REGISTRO DE IMOVEIS . -
Classificação de direito:
BENS PUBLICOS . -
Observação:
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