Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 902 de 16 de fevereiro de 1995

Data de assinatura:

16 de Fevereiro de 1995

Ementa:

CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI NA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, MÁQUINAS, APARELHOS E INSTRUMENTOS.

Situação:

Reedição convertida

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

17 de Fevereiro de 1995

Fonte:

D.O. 17/02/1995, P. 2149

Link:

Texto integral

Referenda:

MF

Alteração:

CONVERTIDA NA LEI 9.000, DE 16/03/1995 (PROMULGADA)

Correlação:

REEDIÇÃO DA MPV 842, DE 19/01/1995 (ORIG. 721/1994).

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional