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Data de assinatura:
05 de Novembro de 2019 -
Ementa:
Altera a Lei nº 5.895, de 19 de junho de 1973, que autoriza o Poder Executivo a transformar a autarquia Casa da Moeda em empresa pública, a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o Imposto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas, a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, que cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, reduz para vinte e quatro meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações e amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições, e a Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, que prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos e altera a legislação tributária federal. -
Situação:
Vigência encerrada -
Chefe de Governo:
Jair Messias Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
06 de Novembro de 2019 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA ECONOMIA - ME -
Alteração:
Prorrogação de prazo ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 1, DE 04/02/2020 - DOU DE 05/02/2020, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
Vigência Encerrada Ato nº 25, de 2020 ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 25, DE 15/03/2020, DOU DE 16/04/2020, P. 4: PRAZO DE VIGÊNCIA ENCERRADO NO DIA 14 DE ABRIL DE 2020.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , COMPETENCIA , SECRETARIA ESPECIAL , RECEITA FEDERAL DO BRASIL , MINISTERIO DA ECONOMIA , DISCIPLINA , REQUISITOS , SEGURANÇA , SELO , FISCALIZAÇÃO , PRODUTO , CONSUMO , HABILITAÇÃO , CONTROLE , PRODUÇÃO , CIGARRO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ENCERRAMENTO , EXCLUSIVIDADE , CASA DA MOEDA , FABRICAÇÃO , PAPEL , MOEDA , CADERNETA , PASSAPORTE , SELO POSTAL , SELO , FISCALIZAÇÃO . -
Classificação de direito:
EXECUTIVO , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA . -
Observação:
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