Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 903 de 16 de fevereiro de 1995

Data de assinatura:

16 de Fevereiro de 1995

Ementa:

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO DECRETO-LEI 1.804, DE 03/09/1980 (DISPÕE SOBRE TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA DAS REMESSAS POSTAIS INTERNACIONAIS).

Situação:

Reedição convertida

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

17 de Fevereiro de 1995

Fonte:

D.O. 17/02/1995, P. 2153

Link:

Texto integral

Referenda:

MF

Alteração:

CONVERTIDA NA LEI 9.001, DE 16/03/1995 (PROMULGADA)

Correlação:

REEDICAO DA MPV 843, DE 19/01/1995; 776; 722 (ORIG.)

Veto:

---

Assunto:

---

Classificação de direito:

---

Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional