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Data de assinatura:
06 de Novembro de 2019 -
Ementa:
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
07 de Novembro de 2019 -
Link:
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Referenda:
Economia; Agricultura, Pecuária e Abastecimento; -
Alteração:
Prorrogação de prazo ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 2, DE 04/02/2020 - DOU DE 05/02/2020, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS. -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
AUTORIZAÇÃO , PRORROGAÇÃO , CONTRATO , PRAZO DETERMINADO , VETERINÁRIO , MINISTÉRIO DA AGRICULTURA PECUÁRIA E ABASTECIMENTO (MAPA) . -
Classificação de direito:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA , PECUÁRIA . -
Observação:
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