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Data de assinatura:
11 de Novembro de 2019 -
Ementa:
Dispõe sobre a extinção do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas - DPEM, de que trata a alínea "l" do caput do art. 20 do DecretoLei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Produção de efeitos. -
Situação:
Vigência encerrada -
Chefe de Governo:
Jair Messias Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
12 de Novembro de 2019 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA ECONOMIA - ME; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU -
Alteração:
Retificado em 19.11.2019.
Prorrogação de prazo ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 3, DE 11/02/2020 - DOU DE 12/02/2020, P. 2: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
Vigência Encerrada Ato nº 28, de 2020 ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 25, DE 15/03/2020, DOU DE 16/04/2020, P. 4: PRAZO DE VIGÊNCIA ENCERRADO NO DIA 14 DE ABRIL DE 2020.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
EXTINÇÃO , SEGURO OBRIGATORIO , DANOS PESSOAIS , VEICULO AUTOMOTOR , VIA TERRESTRE , EMBARCAÇÃO . -
Classificação de direito:
TRANSPORTE . -
Observação:
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