Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 905 de 21 de fevereiro de 1995

Data de assinatura:

21 de Fevereiro de 1995

Ementa:

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO FISCAL, MEDIANTE RESSARCIMENTO DO VALOR DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS (PIS PASEP E COFINS) NOS CASOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reedição insubsistente

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

22 de Fevereiro de 1995

Fonte:

D.O. 22/02/1995

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTERIO DA FAZENDA

Alteração:

DECLARADA INSUBSISTENTE PELA MPV 1.484-27, DE 22/11/1996.

Correlação:

REEDICAO DA MPV 845, DE 20/01/1995; (ORIGINARIA - 674 DE 1994)

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional