Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 906 de 21 de fevereiro de 1995

Data de assinatura:

21 de Fevereiro de 1995

Ementa:

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR COM A ITAIPU BINACIONAL PAGAMENTO DE DÉBITO JUNTO AO TESOURO NACIONAL COM TÍTULOS DA DÍVIDA EXTERNA BRASILEIRA, DENOMINADOS "BRASIL INVESTMENT BOND - BIB", EM VALOR CORRESPONDENTE A ATÉ US$ 92.000.000,00 (NOVENTA E DOIS MILHÕES E OITOCENTOS MIL DOLARES DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA).

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

22 de Fevereiro de 1995

Fonte:

D.O. 22/02/1995

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTERIO DA FAZENDA

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 949, DE 23/03/1995.

Correlação:

REEDIÇÃO DA MPV 846, DE 20/01/1995; 780; 726; 675; 632 (ORIG.)

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional