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Medida Provisória nº 906 de 19 de novembro de 2019
Data de assinatura:
19 de Novembro de 2019
Ementa:
Altera a
Lei nº 12.587
, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana
Situação:
Convertida
Chefe de Governo:
Jair Messias Bolsonaro
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
20 de Novembro de 2019
Fonte:
D.O.U. DE 20/11/2019, P. 8
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL - MDR
Alteração:
Prorrogação de prazo
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 7, DE 18/02/2020 - DOU DE 19/02/2020, P. 2: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA
LEI 14.000
, DE 19/05/2020
Correlação:
Exposição de motivos
Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , POLITICA NACIONAL , INTEGRAÇÃO , MEIOS DE TRANSPORTE , TRANSPORTE COLETIVO URBANO , DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL , PESSOAS , CARGA , CORRELAÇÃO , ABRANGENCIA , OBRIGATORIEDADE , ELABORAÇÃO , PLANO , MOBILIDADE URBANA , PRORROGAÇÃO , PRAZO .
Classificação de direito:
POLITICA URBANA , TRANSPORTE .
Observação:
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