Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 907 de 26 de novembro de 2019

Data de assinatura:

26 de Novembro de 2019

Ementa:

Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur - Age~ncia Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo. Produção de efeitos

Situação:

Convertida

Chefe de Governo:

Jair Messias Bolsonaro

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

26 de Novembro de 2019

Fonte:

D.O.U. DE 27/11/2019, P. 1

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA ECONOMIA - ME; MINISTÉRIO DO TURISMO - MTUR; MINISTÉRIO DA INFRA-ESTRUTURA - MI

Alteração:

Republicado em 28.11.2019., retificado em 16.1.2010 e retificado em 17.1.2020
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 8, DE 28/02/2020 - DOU DE 02/03/2020, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.

CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 14.002, DE 22/05/2020.

Correlação:

Exposição de motivos

Veto:

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Assunto:

INCLUSÃO , ATIVIDADE , INCENTIVO , TURISMO , DESTINO , BRASIL , ADICIONAL , ALIQUOTA , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL (SENAI) , SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL (SENAC) , SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA (SESI) , SERVIÇO SOCIAL DO COMERCIO (SESC) . AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , CRIAÇÃO , SERVIÇO SOCIAL AUTONOMO , AGENCIA , INCENTIVO , TURISMO , DESTINO , BRASIL , PREVISÃO , EXTINÇÃO , INSTITUTO BRASILEIRO DO TURISMO (EMBRATUR) , DATA , PUBLICAÇÃO , ESTATUTO . ALTERAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , REDUÇÃO , ALIQUOTA , IMPOSTOS , INCIDENCIA , VALOR , PAGAMENTO , REMESSA , PAIS ESTRANGEIRO , DESTINAÇÃO , GASTOS PESSOAIS , VIAGEM , TURISMO , SERVIÇO , TREINAMENTO , MISSÃO OFICIAL . ALTERAÇÃO , GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO , ATIVIDADE , SERVIDOR , INSTITUTO BRASILEIRO DO TURISMO (EMBRATUR) , CRIAÇÃO , GRATIFICAÇÃO , QUALIFICAÇÃO . ALTERAÇÃO , CRITERIOS , ARRECADAÇÃO , DISTRIBUIÇÃO , DIREITO AUTORAL , EXECUÇÃO , OBRA LITERARIA , OBRA ARTISTICA , OBRA CIENTIFICA . ALTERAÇÃO , REDUÇÃO , ALIQUOTA , IMPOSTOS , INCIDENCIA , ARRENDAMENTO MERCANTIL , BENS DE CAPITAL , PESSOA JURIDICA , DOMICILIO , PAIS ESTRANGEIRO .

Classificação de direito:

DIREITO AUTORAL , TRIBUTOS , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .

Observação:

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