Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 908 de 21 de fevereiro de 1995

Data de assinatura:

21 de Fevereiro de 1995

Ementa:

DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO, ALTERA DISPOSIÇÕES DAS LEIS 8.212 E 8.213, AMBAS DE 24/07/1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

22 de Fevereiro de 1995

Fonte:

D.O. 22/02/1995

Link:

Texto integral

Referenda:

MF - MPS

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 951, DE 23/03/1995.

Correlação:

REEDICAO DA MPV 848, DE 20/01/1995; 782; 728; 679; 637; 598 (ORIG.)

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional