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Data de assinatura:
28 de Novembro de 2019 -
Ementa:
Institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para os pescadores profissionais artesanais inscritos e ativos no Registro Geral da Atividade Pesqueira, domiciliados nos Municípios afetados pelas manchas de óleo. -
Situação:
Vigência encerrada -
Chefe de Governo:
Jair Messias Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Novembro de 2019 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA ECONOMIA - ME; MINISTÉRIO DA CIDADANIA; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 9, DE 28/02/2020 - DOU DE 02/03/2020, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
Vigência Encerrada Ato nº 34, de 2020: ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 34, DE 08/05/2020, DOU DE 11/05/2020, P. 1: PRAZO DE VIGÊNCIA ENCERRADO NO DIA 7 DE MAIO DE 2020.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO , AUXILIO FINANCEIRO , MEDIDA DE EMERGENCIA , DESTINAÇÃO , BENEFICIARIO , PESCADOR ARTESANAL , DOMICILIO , MUNICIPIOS , CORRELAÇÃO , DESASTRE , MEIO AMBIENTE , OLEO , LITORAL . -
Classificação de direito:
ASSISTENCIA SOCIAL . -
Observação:
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