Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 909 de 21 de fevereiro de 1995

Data de assinatura:

21 de Fevereiro de 1995

Ementa:

DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DAS LEIS 8.849, DE 28/01/1994 E 8.541, DE 23/12/1992, QUE ALTERAM A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

22 de Fevereiro de 1995

Fonte:

D.O. 22/02/1995, P. 2387

Link:

Texto integral

Referenda:

MF

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 952, 23/03/1995.

Correlação:

REEDIÇÃO DA MPV 849, DE 20/01/1995; 783; 729; 680; 638; 599; 568; 544; 520; 492; 467; 444; 423 (ORIG.)

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional