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Data de assinatura:
09 de Dezembro de 2019 -
Ementa:
Extingue o fundo formado pelas reservas monetárias de que trata o art. 12 da Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966, e dá outras providências. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Jair Messias Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
10 de Dezembro de 2019 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA ECONOMIA - ME; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; BANCO CENTRAL - BACEN -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 10, DE 10/03/2020 - DOU DE 11/03/2020, P. 2: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 14.007, DE 02/06/2020.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
EXTINÇÃO , FUNDOS , RESERVA MONETÁRIA , PROCEDÊNCIA , RECEITA LÍQUIDA , IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO CÂMBIO SEGURO E SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS (IOF) . -
Classificação de direito:
TRIBUTOS . -
Observação:
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