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Data de assinatura:
23 de Dezembro de 2002 -
Ementa:
ALTERA A LEI Nº 6.360, DE 23 DE SETEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE A VIGILÂNCIA SANITÁRIA A QUE FICAM SUJEITOS, AS DROGAS, OS INSUMOS FARMACÊUTICOS E CORRELATOS, COSMÉTICOS, SANEANTES E OUTROS PRODUTOS. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Dezembro de 2002 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS -
Alteração:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL DE 15/04/2003 - D.O.U. DE 16/04/2003, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 18/04/2003.
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 10.669, DE 14/05/2003.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, INSPEÇÃO SANITÁRIA, IMPLANTAÇÃO, MARCA GENÉRICA, MEDICAMENTOS. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; PODER DE POLÍCIA ; POLÍCIA SANITÁRIA -
Observação:
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