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Data de assinatura:
21 de Fevereiro de 1995 -
Ementa:
ALTERA O ART. 60 DA LEI 8694, DE 12/08/1993, QUE DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORACAO E EXECUCAO DA LEI ORCAMENTARIA ANUAL DE 1994. (LDO) -
Situação:
Reedição convertida -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
22 de Fevereiro de 1995 -
Fonte:
D.O. 22/02/1995 P. 2388 -
Link:
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Referenda:
MPO -
Alteração:
REEDICAO DA MPV 850, DE 20/01/1995; 784; 730 (ORIG.)
CONVERTIDA NA LEI 9002, DE 16/03/1995 (PROMULGADA)
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional