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Data de assinatura:
10 de Dezembro de 2019 -
Ementa:
Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. -
Situação:
Vigência encerrada -
Chefe de Governo:
Jair Messias Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
11 de Dezembro de 2019 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 11, DE 10/03/2020 - DOU DE 11/03/2020, P. 2: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
Vigência Encerrada Ato nº 36, de 2020: ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 36, DE 20/05/2020, DOU DE 21/05/2020, P. 1: PRAZO DE VIGÊNCIA ENCERRADO NO DIA 19 DE MAIO DE 2020.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , NORMAS , REGISTRO PUBLICO , CORRELAÇÃO , RETIFICAÇÃO , REGISTRO , AVERBAÇÃO . ALTERAÇÃO , NORMAS , DIREITO REAL DE USO , IMOVEL , DISPENSA , LICITAÇÃO . ALTERAÇÃO , NORMAS , REGULARIZAÇÃO , OCUPAÇÃO , TERRAS , AREA , DOMINIO , UNIÃO FEDERAL , LOCALIZAÇÃO , Amazônia Legal . -
Classificação de direito:
POLITICA FUNDIARIA , BENS PUBLICOS . -
Observação:
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