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Data de assinatura:
19 de Dezembro de 2019 -
Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 31.793.585,00, para o fim que especifica. -
Situação:
Vigência encerrada -
Chefe de Governo:
Jair Messias Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
19 de Dezembro de 2019 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA ECONOMIA - ME -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 13, DE 17/03/2020 - DOU DE 18/03/2020, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
Vigência Encerrada Ato nº 51, de 2020: ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 51, DE 28/05/2020, DOU DE 28/05/2020, P. 1: PRAZO DE VIGÊNCIA ENCERRADO NO DIA 27 DE MAIO DE 2020.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CREDITO EXTRAORDINARIO , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , MINISTERIO DA DEFESA . -
Classificação de direito:
ORÇAMENTO . -
Observação:
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