Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 913 de 24 de fevereiro de 1995

Data de assinatura:

24 de Fevereiro de 1995

Ementa:

CRIA, NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, O CONSELHO FEDERAL DE QUE TRATA O ART. 13 DA LEI 7.347, DE 24/07/1985, ALTERA OS ARTS. 4, 39, 82, 91 E 98 DA LEI 8.078, DE 11/09/1990, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reedição convertida

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

25 de Fevereiro de 1995 - Publicado em diário extra

Fonte:

D.O. 25/02/1995 P. 2658 ED. EXTRA

Link:

Texto integral

Referenda:

MJ

Alteração:

CONVERTIDA NA LEI 9.008, DE 21/03/1995 (PROMULGADA)

Correlação:

REEDICAO DA MPV 854, DE 26/01/1995; 788; 735; 683 (ORIG.)

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional