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Data de assinatura:
20 de Dezembro de 2019 -
Ementa:
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Dezembro de 2019 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Economia; Agricultura, Pecuária e Abastecimento; -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 14, DE 17/03/2020 - DOU DE 18/03/2020, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.Convertida na Lei nº 13.997, de 2020
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
AUTORIZAÇÃO , PRORROGAÇÃO , CONTRATO , PESSOAL , CONTRATO DE TRABALHO , PRAZO DETERMINADO , ÂMBITO , MINISTÉRIO DA AGRICULTURA PECUÁRIA E ABASTECIMENTO (MAPA) . -
Classificação de direito:
EXECUTIVO , PESSOAL . -
Observação:
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