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Data de assinatura:
24 de Dezembro de 2019 -
Ementa:
Dispõe sobre o processo de escolha dos dirigentes das universidades federais, dos institutos federais e do Colégio Pedro II. -
Situação:
Vigência encerrada -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Dezembro de 2019 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Educação; -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 15, DE 26/03/2020 - DOU DE 27/03/2020, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.Vigência Encerrada Ato nº 55, de 2020: ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 55, DE 02/06/2020, DOU DE 03/06/2020, P. 453: PRAZO DE VIGÊNCIA ENCERRADO NO DIA 1º DE JUNHO DE 2020.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRITERIOS , ESCOLHA , DIRIGENTE , REITOR , UNIVERSIDADE FEDERAL , INSTITUIÇÃO FEDERAL , COLEGIO PEDRO II . -
Classificação de direito:
EDUCAÇÃO . -
Observação:
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