Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 917 de 24 de fevereiro de 1995

Data de assinatura:

24 de Fevereiro de 1995

Ementa:

AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DO PRODUTO DA ALIENAÇÃO DO NAVIO "DOCEVALE" NO SANEAMENTO FINANCEIRO DA COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO - LLOYDBRAS.

Situação:

Sem eficácia

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

25 de Fevereiro de 1995 - Publicado em diário extra

Fonte:

D.O. 25/02/1995 P. 2660 (ED. EXTRA)

Link:

Texto integral

Referenda:

MTR - MPO

Alteração:

Sem eficácia: SEM EFICÁCIA POR DECURSO DE PRAZO.

Correlação:

REEDICAO DA MPV 864, DE 27/01/1995; 801; 742 (ORIG.)

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional