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Medida Provisória nº 917 de 31 de dezembro de 2019
Data de assinatura:
31 de Dezembro de 2019
Ementa:
Altera a
Lei 13.146
, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Situação:
Convertida
Chefe de Governo:
Jair Messias Bolsonaro
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
31 de Dezembro de 2019
- Publicado em diário extra
Fonte:
D.O.U de 31/12/2019, pág. nº 1
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTÉRIO DO TURISMO - MTUR
Alteração:
Prorrogação de prazo
: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 17, DE 26/03/2020 - DOU DE 27/03/2020, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
CONVERTIDA NA
LEI 14.009
, DE 03/06/2020
Correlação:
Exposição de motivos
Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , ESTATUTO , PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA , PRORROGAÇÃO , PRAZO , ADAPTAÇÃO , ACESSIBILIDADE , ESTABELECIMENTO , LOCAL , TEATRO , CINEMA , AUDITÓRIO , ESTÁDIO , ESPETÁCULO , CONFERÊNCIA .
Classificação de direito:
DIREITOS HUMANOS .
Observação:
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