Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 919 de 24 de fevereiro de 1995

Data de assinatura:

24 de Fevereiro de 1995

Ementa:

DISPÕE SOBRE O NÚMERO DE CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, DE CARGOS DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES E DE FUNÇÕES GRATIFICADAS EXISTENTES NOS ORGAOS DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (GRUPO DAS).

Situação:

Reedição convertida

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

01 de Março de 1995

Fonte:

D.O. 01/03/1995, P. 2665

Link:

Texto integral

Referenda:

MAFRE

Alteração:

CONVERTIDA NA LEI 9.018, DE 30/03/1995. (PROMULGADA)

Correlação:

REEDIÇÃO DA MPV 866, DE 27/01/1995; 803; 744 (ORIG.)

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional