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Data de assinatura:
28 de Fevereiro de 2020 -
Ementa:
Altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. -
Situação:
Vigência encerrada -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
02 de Março de 2020 -
Link:
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Referenda:
Economia; -
Alteração:
retificado em 3.3.2020.
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 26, DE 20/04/2020 - DOU DE 22/04/2020, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.Vigência Encerrada Ato nº 72, de 2020: ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 72, DE 30/062020, DOU DE 01/06/2020, P. 5, TEVE SEU PRAZO DE VIGÊNCIA ENCERRADO NO DIA 29 DE JUNHO DE 2020.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , NORMAS , CRITERIOS , CONTRATAÇÃO , PESSOAL , CONTRATO DE TRABALHO , PRAZO DETERMINADO , SITUAÇÃO , CALAMIDADE PUBLICA , REALIZAÇÃO , RECENSEAMENTO , ADMISSÃO , PROFESSOR VISITANTE , PESQUISA , ATIVIDADE ESPECIAL , FORÇAS ARMADAS . ALTERAÇÃO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS (PPI) , PARCERIA PUBLICO-PRIVADA (PPP) , CONSELHO . ALTERAÇÃO , NORMAS , AUTORIZAÇÃO , DESCONTO , CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO , EMPRESTIMO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , FINANCIAMENTO , ARRENDAMENTO MERCANTIL , CONCESSÃO , EMPREGADO , SERVIDOR , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) . ALTERAÇÃO , NORMAS , REQUISIÇÃO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , CESSÃO . -
Classificação de direito:
EXECUTIVO , PESSOAL , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA . -
Observação:
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