Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 924 de 24 de fevereiro de 1995

Data de assinatura:

24 de Fevereiro de 1995

Ementa:

INSTITUI RETRIBUIÇÃO VARIÁVEL DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - RVCVM, E A RETRIBUIÇÃO VARIÁVEL DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - RVSUSEP, ATRIBUÍDAS AOS SERVIDORES TITULARES DE CARGOS EFETIVOS DA CVM E DA SUSEP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reedição convertida

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

01 de Março de 1995

Fonte:

D.O. DE 01/03/1995, P. 2668

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E REFORMA DO ESTADO - MARE

Alteração:

CONVERTIDA NA LEI 9.015, DE 30/03/1995. (SANCIONADA)

Correlação:

REEDIÇÃO DA MPV 873, DE 27/01/1995
ORIGINÁRIA: MPV 810, DE 30/12/1994

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional