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Data de assinatura:
18 de Março de 2020 -
Ementa:
Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia dacovid-19. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
19 de Março de 2020 -
Link:
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Referenda:
Infraestrutura; -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 30, DE 07/05/2020 - DOU DE 08/05/2020, P. 2: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS. -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRITERIOS , PROVIDENCIA , PLANO , EMERGENCIA , AVIAÇÃO CIVIL , BRASIL , MOTIVO , DOENÇA , VIRUS , PANDEMIA , EPIDEMIA , REEMBOLSO , PASSAGEM , PRAZO , PAGAMENTO , CONTRIBUIÇÃO , CONTRATO , CONCESSÃO , AEROPORTO . -
Classificação de direito:
POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA , DIREITO DO CONSUMIDOR , TRANSPORTE . -
Observação:
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