Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 926 de 01 de março de 1995

Data de assinatura:

01 de Março de 1995

Ementa:

DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DOS DIREITOS PREVISTOS NO ACORDO ANTIDUNPING E NO ACORDO DE SUBSÍDIOS E DIREITOS COMPENSATÓRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reedição convertida

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

02 de Março de 1995

Fonte:

D.O. 02/03/1995, P. 2819

Link:

Texto integral

Referenda:

MRE

Alteração:

CONVERTIDA NA LEI 9.019, DE 30/03/1995. (PROMULGADA)

Correlação:

REEDIÇÃO DA MPV 879, 30/01/1995 (CONSOLIDADA COMO ORIGINÁRIA)

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional