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Data de assinatura:
23 de Março de 2020 -
Ementa:
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e revoga o art. 18 da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020. -
Situação:
Vigência encerrada -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Março de 2020 - Publicado em diário extra -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
Controladoria-Geral da União; Secretaria Geral; -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 33, DE 07/05/2020 - DOU DE 08/05/2020, P. 2: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.Vigência Encerrada Ato nº 93, de 2020: ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 93, DE 30/07/2020, DOU DE 31/07/2020, P. 2: PRAZO DE VIGÊNCIA ENCERRADO NO DIA 20 DE JUNHO DE 2020.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
SUSPENSÃO , PRAZO , PROCESSO ADMINISTRATIVO , ACUSADO , EMPRESA PRIVADA , PERIODO , DURAÇÃO , CALAMIDADE PUBLICA , EPIDEMIA , PANDEMIA , DOENÇA , VIRUS , ORIGEM , CHINA . REVOGAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , SUSPENSÃO , CONTRATO DE TRABALHO , PERIODO , CALAMIDADE PUBLICA , EMERGENCIA , SAUDE PUBLICA , EPIDEMIA , PANDEMIA , DOENÇA , VIRUS , ORIGEM , CHINA . ALTERAÇÃO , PRIORIDADE , PEDIDO , ACESSO , INFORMAÇÃO , ORGÃO PUBLICO , REGISTRO , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , ATO , GOVERNO , CORRELAÇÃO , PLANO , PROVIDENCIA , EMERGENCIA , SAUDE PUBLICA , COMBATE , EPIDEMIA , PANDEMIA , DOENÇA , VIRUS , ORIGEM , CHINA . SUSPENSÃO , PRAZO , RESPOSTA , PEDIDO , ACESSO , INFORMAÇÃO , TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , SERVIDOR , REGIME , TRABALHO , DISTANCIA , DOMICILIO , SOLICITAÇÃO , NECESSIDADE , PRESENÇA . -
Classificação de direito:
SAUDE PUBLICA . -
Observação:
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