Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 930 de 01 de março de 1995

Data de assinatura:

01 de Março de 1995

Ementa:

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO, EM CARATER EMERGENCIAL E PROVISÓRIO, DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reedição convertida

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

02 de Março de 1995

Fonte:

D.O. 02/03/1995, P. 2822

Link:

Texto integral

Referenda:

MJ

Alteração:

- CONVERTIDA NA LEI 9.020, DE 30/03/1995. (PROMULGADA)

Correlação:

REEDIÇÃO DA MPV 884, DE 30/01/1995 CONSIDERADA COMO ORIGINÁRIA, TENDO EM VISTA QUE REEDITA A MPV 822, 05/01/95

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional