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Data de assinatura:
30 de Março de 2020 -
Ementa:
Dispõe sobre o tratamento tributário incidente sobre a variação cambial do valor de investimentos realizados por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil em sociedade controlada domiciliada no exterior e sobre a proteção legal oferecida aos integrantes do Banco Central do Brasil no exercício de suas atribuições e altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, que dispõe, dentre outras matérias, sobre os arranjos de pagamento e sobre as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Março de 2020 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Banco Central do Brasil; -
Alteração:
MPV 951, DE 15/04/2020: REVOGA O CAPÍTULO II
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 38, DE 26/05/2020 - DOU DE 27/05/2020, P. 97: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 14.031, DE 28/07/2020.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DEFINIÇÃO, REGIME TRIBUTÁRIO, INCIDÊNCIA, VARIAÇÃO, CÂMBIO, INVESTIMENTO, COBERTURA, RISCOS, INCLUSÃO, LUCRO REAL, BASE DE CÁLCULO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL), PESSOA JURÍDICA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, AUTORIZAÇÃO, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), SOCIEDADE, EXTERIOR. DEFINIÇÃO, PROTEÇÃO, AUSÊNCIA, RESPONSABILIDADE, ATO, EXERCÍCIO PROFISSIONAL, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, CARGO DE CARREIRA, DIRETORIA, COLEGIADO, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), EXCEÇÃO, HIPÓTESE, FRAUDE, DURAÇÃO, PROGRAMA, ASSISTÊNCIA, CRISE, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19). AUTORIZAÇÃO, CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL (CMN), EMISSÃO, TÍTULO DE RENDA FIXA, REDUÇÃO, PRAZO, VENCIMENTO, OBJETIVO, ACESSO, EMITENTE, OPERAÇÃO, REDESCONTO, EMPRÉSTIMO, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN). ALTERAÇÃO, REGIME JURÍDICO, RECURSOS FINANCEIROS, PARTICIPANTE, SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO (SPB), CRITÉRIOS, SEPARAÇÃO, PATRIMÔNIO, PROIBIÇÃO, ARRESTO, SEQUESTRO, BUSCA E APREENSÃO, CESSÃO, GARANTIA, ORDEM JUDICIAL, ARRECADAÇÃO, LIQUIDAÇÃO, FALÊNCIA, RECUPERAÇÃO JUDICIAL. -
Classificação de direito:
POLÍTICA ECONÔMICO FINANCEIRA . -
Observação:
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