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Data de assinatura:
30 de Março de 2020 -
Ementa:
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e dá outras providências. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Março de 2020 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Economia; -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 40, DE 26/05/2020 - DOU DE 27/05/2020, P. 97: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI Nº 14.030, DE 28/07/2020
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
AUTORIZAÇÃO , CARATER EXCEPCIONAL , AMPLIAÇÃO , PRAZO , SOCIEDADE ANONIMA , REALIZAÇÃO , ASSEMBLEIA GERAL , COMPANHIA ABERTA , APRESENTAÇÃO , DEMONSTRAÇÃO FINANCEIRA , ACIONISTA , VOTAÇÃO , PARTICIPAÇÃO , DISTANCIA . AUTORIZAÇÃO , CARATER EXCEPCIONAL , AMPLIAÇÃO , PRAZO , SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA , COOPERATIVA , REPRESENTAÇÃO , COOPERATIVISMO , REALIZAÇÃO , ASSEMBLEIA GERAL , SOCIO . ALTERAÇÃO , PRAZO , JUNTA COMERCIAL , REALIZAÇÃO , SERVIÇO , ATO , ARQUIVAMENTO , PERIODO , MEDIDA , RESTRIÇÃO , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) . ALTERAÇÃO , CODIGO CIVIL , POSSIBILIDADE , SOCIO , PARTICIPAÇÃO , VOTAÇÃO , DISTANCIA , REUNIÃO , ASSEMBLEIA GERAL . -
Classificação de direito:
DIREITO CIVIL . -
Observação:
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