Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 932 de 01 de março de 1995

Data de assinatura:

01 de Março de 1995

Ementa:

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DAS MENSALIDADES ESCOLARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

02 de Março de 1995

Fonte:

D.O. 02/03/1995, P. 2828

Link:

Texto integral

Referenda:

MED

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 963, DE 30/03/1995.

Correlação:

REEDIÇÃO DA MPV 887, DE 30/01/1995. (ORIG. 550)

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional