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Data de assinatura:
31 de Março de 2020 -
Ementa:
Altera as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos que especifica e dá outras providências. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
31 de Março de 2020 - Publicado em diário extra -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
Economia; -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REDUÇÃO , PRAZO DETERMINADO , ALIQUOTA , CONTRIBUIÇÃO , SERVIÇO SOCIAL AUTONOMO , SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO COOPERATIVISMO (SESCOOP) , SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA (SESI) , SERVIÇO SOCIAL DO COMERCIO (SESC) , SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE , SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL (SENAC) , SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL (SENAI) , SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE (SENAT) , Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR) , CORRELAÇÃO , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) . DESTINAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (SEBRAE) , FUNDOS , AVAL , MICROEMPRESA , PEQUENA EMPRESA , REPASSE , PRAZO DETERMINADO , CONTRIBUIÇÃO . -
Classificação de direito:
TRIBUTOS . -
Observação:
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