Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 934 de 01 de março de 1995

Data de assinatura:

01 de Março de 1995

Ementa:

DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DA AUTÁRQUIA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE, CRIADA PELA LEI 8.884, DE 11/06/1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reedição convertida

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

02 de Março de 1995

Fonte:

D.O. 02/03/1995, P. 2830

Link:

Texto integral

Referenda:

MJ

Alteração:

CONVERTIDA NA LEI 9.021, DE 30/03/1995. (PROMULGADA)

Correlação:

REEDIÇÃO DA MPV 889, DE 30/01/1995 (ORIG. 530/94)

Veto:

---

Assunto:

---

Classificação de direito:

---

Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional