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Data de assinatura:
01 de Abril de 2020 -
Ementa:
Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Jair Messias Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
01 de Abril de 2020 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Educação (MEC) -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 42, DE 27/05/2020 - DOU DE 28/05/2020, P. 6: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 14.040, DE 18/08/2020
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REQUISITOS , REDUÇÃO , CURSO SUPERIOR , MEDICINA , ENFERMAGEM , FARMACIA , FISIOTERAPIA . DEFINIÇÃO , NORMAS , EDUCAÇÃO BASICA , ENSINO SUPERIOR , DISPENSA , CUMPRIMENTO , OBRIGATORIEDADE , QUANTIDADE , DIA , ANO LETIVO , COMBATE , EMERGENCIA , SAUDE PUBLICA , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) . -
Classificação de direito:
SAUDE PUBLICA , EDUCAÇÃO . -
Observação:
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