Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 936 de 07 de março de 1995

Data de assinatura:

07 de Março de 1995

Ementa:

DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, INCLUSIVE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, BEM COMO DOS EMPREGADOS DAS EMPRESAS PÚBLICAS E DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Originária reeditada rejeitada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

08 de Março de 1995

Fonte:

D.O. DE 08/03/1995, P. 3061

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA DEFESA - MD; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 965, DE 06/04/95; 990, DE 05/05/1995; 1.016, DE 02/06/1995; REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 1.040, DE 29/06/1995; MPV 1.066, DE 28/07/1995; 1.093, DE 25/08/1995; 1.125, DE 26/09/1995; 1.158, DE 26/10/1995; 1.194, DE 24/11/1995; REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 1.230, DE 14/12/1995; 1.267, DE 12/01/1996; 1.306, DE 09/02/1996; 1.346, DE12/03/1996; 1.388, DE 11/04/1996; 1.431, DE 09/05/1996; 1.479, DE 05/06/1996; 1.479-17, DE 04/07/1996; 1.479-18, DE 01/08/1996; 1.479-19, DE 29/08/1996; 1.479-20, DE 26/09/1996; 1.479-21, DE 24/10/1996; 1.479-22, DE 22/11/1996; 1.479-23, DE 19/12/1996; 1.479-24, DE 17/01/1997; 1.479-25, DE 14/02/1997; 1.479-26, DE 14/03/1997; 1.479-27, DE 15/04/1997; 1.479-28, DE 15/05/1997; 1.479-29, DE 12/06/1997; 1.479-30, DE 11/07/1997; 1.479-31, DE 08/08/1997; 1.479-32, DE 09/09/1997; 1.479-33, DE 09/10/1997; 1.479-34, DE 06/11/1997; 1.479-35, DE 04/12/1997; 1.479-36, DE 31/12/1997; 1.479-37, DE 29/01/1998; REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 1.639-38, DE 18/02/1998; 1.639-39, DE19/03/1998; 1.639-40, DE 16/04/1998; 1.639-41, DE 14/05/1998; REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 1.664-42, DE 02/06/1998; REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 1.684-43, DE 29/06/1998; 1.684-44, DE 29/07/1998; 1.684-45, DE 27/08/1998; 1.684-46, DE 25/09/1998; 1.684-47, DE 26/10/1998; 1.684-48, DE 25/11/1998; REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 1.757-49, DE 14/12/1998; 1.757-50, DE 13/01/1999; 1.757-51, DE 11/02/1999; 1.757-52, DE 11/03/1999; 1.757-53, DE 08/04/1999; 1.757-54, DE 06/05/1999; 1.757-55, DE 02/06/1999; REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 1.882-56, DE 29/06/99; 1.882-57, DE 28/07/1999; 1.882-58, DE 26/08/1999; 1.882-59, DE 24/09/1999; 1.882-60, DE 22/10/1999; 1.882-61, DE 23/11/1999; REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 1.955-62, DE 09/12/1999; 1.955-63, DE 06/01/2000; 1.955-64, DE 03/02/2000; 1.955-65, DE 02/03/2000; 1.955-66, DE 30/03/2000; 1.955-67, DE 27/04/2000; 1.955-68, DE 26/05/2000; 1.955-69, DE 26/06/2000; 1.955-70, DE 26/07/2000; 1.955-71, DE 23/08/2000; 1.955-72, DE 21/09/2000; 1.955-73, DE 19/10/2000; 1.955-74, DE 16/11/2000; 1.955-75, DE 14/12/2000; 2.079-76, DE 27/12/2000; 2.079-77, DE 25/01/2001; REJEITADA PELO CONGRESSO NACIONAL: MSG/CN 11, DE 06/02/2001.

Correlação:

Veto:

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Assunto:

FIXAÇÃO, DATA, RECEBIMENTO, PAGAMENTO, REMUNERAÇÃO, SOLDO, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, MILITAR, ÂMBITO, EXECUTIVO. HIPÓTESE, CONCESSÃO, ADIANTAMENTO, PERCETAGEM, REMUNERAÇÃO, CONDICIONAMENTO, RECURSOS FINANCEIROS.

Classificação de direito:

DIREITO ADMINISTRATIVO; AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS; REMUNERAÇÃO

Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional