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Data de assinatura:
01 de Abril de 2020 -
Ementa:
Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus ( covid-19 ), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Jair Messias Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
01 de Abril de 2020 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Economia (ME) -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 44, DE 27/05/2020 - DOU DE 28/05/2020, P. 7: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 14.020, DE 06/07/2020.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO , PROGRAMA , EMERGENCIA , MANUTENÇÃO , EMPREGO , RENDA , DEFINIÇÃO , NORMAS , PAGAMENTO , BENEFICIO , REDUÇÃO , JORNADA DE TRABALHO , PROPORCIONALIDADE , SALARIO , SUSPENSÃO , PRAZO DETERMINADO , CONTRATO DE TRABALHO , PERIODO , CALAMIDADE PUBLICA , SAUDE PUBLICA , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) . -
Classificação de direito:
POLITICA SOCIAL , TRABALHO , EMPREGO . -
Observação:
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