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• Data de assinatura:

  16 de Março de 1995

• Ementa:

• Situação:

  Reeditada

• Chefe de Governo:

  Fernando Henrique Cardoso

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  17 de Março de 1995

• Fonte:

  D.O. 17/03/1995, P. 3596

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MAFRE

• Alteração:

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• Correlação:

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• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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