-
Data de assinatura:
26 de Dezembro de 2002 -
Ementa:
REABRE O PRAZO PARA QUE OS MUNICÍPIOS QUE REFINANCIARAM SUAS DÍVIDAS JUNTO À UNIÃO POSSAM CONTRATAR EMPRÉSTIMOS OU FINANCIAMENTOS E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º DA LEI 8.989, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Dezembro de 2003 -
Fonte:
-
Link:
-
Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL DE 15/04/2003 - D.O.U. DE 16/04/2003, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 18/04/2003.
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 10.690, DE 16/06/2003.
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
REABERTURA, PRAZO, MUNICÍPIOS, REFINANCIAMENTO, DÍVIDA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, PRAZO, UTILIZAÇÃO, ISENÇÃO, (IPI), OBJETIVO, AQUISIÇÃO, VEÍCULO AUTOMOTOR, AUTOMÓVEL, UTILIZAÇÃO, TÁXI, TRANSPORTE COLETIVO, PESSOA DEFICIENTE, DEFICIENTE FÍSICO, TRANSPORTE ESCOLAR. -
Classificação de direito:
DIREITO FINANCEIRO; DÍVIDA EXTERNA -
Observação:
---