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Data de assinatura:
04 de Abril de 2020 -
Ementa:
Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
04 de Abril de 2020 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Defesa; Infraestrutura; -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 54 DE 29/05/2020 - DOU DE 01/06/2020, P. 2: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 14.047, DE 24/08/2020
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
PROVIDENCIA , RESPOSTA , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) , OBJETIVO , GARANTIA , PRESERVAÇÃO , ATIVIDADE PORTUARIA , TRABALHADOR , TRABALHADOR AVULSO , CESSÃO , UTILIZAÇÃO , AREA , ADMINISTRAÇÃO MILITAR . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , GREVE , DEFINIÇÃO , ATIVIDADE ESSENCIAL . CODIGO BRASILEIRO DE AERONAUTICA , CRITERIOS , EXECUTIVO , CRIAÇÃO , COMISSÃO , COMPETENCIA , ASSESSORAMENTO , SEGURANÇA , COORDENAÇÃO , SERVIÇO , CONTROLE , PASSAGEIRO , ADMINISTRAÇÃO , AEROPORTO , POLICIAMENTO , EMPRESA , TRANSPORTE AEREO , SERVIÇOS AUXILIARES . CRITERIOS , PROIBIÇÃO , SELEÇÃO , DOENÇA , CUSTEIO , BENEFICIO , RENDA MENSAL , PERIODO . AUTORIZAÇÃO , AUSENCIA , MÃO DE OBRA , POSSIBILIDADE , CONTRATAÇÃO , CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO . -
Classificação de direito:
TRANSPORTE . -
Observação:
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