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Data de assinatura:
07 de Abril de 2020 -
Ementa:
Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências. -
Situação:
Vigência encerrada -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
07 de Abril de 2020 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Economia; -
Alteração:
MPV 982, DE 13/06/2020: ALTERA ART. 6ºVigência Encerrada Ato nº 101, de 2020: ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 101, DE 05/08/2020, DOU DE 06/08/2020: PRAZO DE VIGÊNCIA ENCERRADO NO DIA 04 DE AGOSTO DE 2020.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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